Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.696 de 02/07/2003

Lei nº 10.696 de 02/07/2003

Ementa	Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 03/07/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 04/07/2003] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 114 DE 2003.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Política Fundiária e Reforma Agrária
Catálogo	POLITICA AGRICOLA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , REESCALONAMENTO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA AGRARIA , CREDITO RURAL , PEQUENO AGRICULTOR , PRODUTOR RURAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 4.772 de 02/07/2003 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2003] (p. 3, col. 2) Art. 19 - Regulamentado Lei nº 10.823 de 19/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/12/2003] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Decreto nº 5.873 de 15/08/2006 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/08/2006] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Regulamentado Lei nº 11.524 de 24/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2007] (p. 1, col. 3) Art. 19 - Alteração Decreto nº 6.447 de 07/05/2008 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/05/2008] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Regulamentado Lei nº 12.512 de 14/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/10/2011] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Alteração Decreto nº 7.775 de 04/07/2012 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/2012] (p. 3, col. 3) Art. 19 - Regulamentado Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 5, col. 2) Art. 9 - Revogação Lei nº 13.001 de 20/06/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 23/06/2014 - nº 117-A] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Revogação Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/08/2021] (p. 5, col. 1) Art. 19 - Revogação Lei nº 14.284 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 1, col. 1) Art. 19 - Revogação
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.723 de 28/10/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 1 - Alteração Lei nº 10.437 de 25/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 10.464 de 24/05/2002 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 10.646 de 28/03/2003 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Medida Provisória nº 114 de 31/03/2003 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 10.696 de 02/07/2003] Lei nº 10.823 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 10.696 de 02/07/2003] Lei nº 10.823 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 10.696 de 02/07/2003] Lei nº 10.823 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 10.696 de 02/07/2003] Lei nº 10.823 de 19/12/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 10.696 de 02/07/2003] Medida Provisória nº 636 de 26/12/2013 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 13.001 de 20/06/2014 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 19 [Lei nº 10.696 de 02/07/2003] Decreto nº 4.772 de 02/07/2003 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 5.873 de 15/08/2006 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.524 de 24/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 6.447 de 07/05/2008 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 12.512 de 14/10/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 7.775 de 04/07/2012 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.284 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)