Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 10.437 de 25/04/2002

Lei nº 10.437 de 25/04/2002

Ementa	Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/04/2002] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 9 DE 2001 - PLV 1 DE 2002.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento Economia e Desenvolvimento
Catálogo	POLITICA AGRICOLA .
Indexação	Clique para exibir... DISPOSITIVOS , NORMAS , REFINANCIAMENTO , PRORROGAÇÃO , DIVIDA AGRARIA , SALDO DEVEDOR , CREDITO RURAL , PRODUTOR RURAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 77 de 25/10/2002 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/10/2002] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Alteração Lei nº 10.646 de 28/03/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2003] (p. 1, col. 1) Art. 2 - Alteração Medida Provisória nº 114 de 31/03/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2003] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 10.696 de 02/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2003] (p. 1, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Decreto nº 9.905 de 08/07/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/07/2019] (p. 8, col. 1) Art. 2, caput, Inciso 1 - Ressalva
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 9 de 31/10/2001 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Lei nº 10.437 de 25/04/2002] Medida Provisória nº 77 de 25/10/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.646 de 28/03/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 10.437 de 25/04/2002] Medida Provisória nº 114 de 31/03/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.696 de 02/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 9.905 de 08/07/2019 - Ressalva (Declaração de Alteração Permanente)