Lei nº 10.646 de 28/03/2003

Lei nº 10.646 de 28/03/2003

Ementa

Altera as Leis nºs 10.464, de 24 de maio de 2002; 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e 10.437, de 25 de abril de 2002; autoriza, para as operações adquiridas pela União sob a égide da Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, que se enquadram na Lei nº 10.437, de 25 de abril de 2002, a substituição dos encargos financeiros pactuados; e dispõe sobre reconversão de atividades de mutuários com dívidas junto a bancos oficiais federais; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 31/03/2003] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 77 DE 2002.

Classificação Temática

Orçamento Público / Crédito Adicional / Crédito Extraordinário

Catálogo

POLITICA AGRICOLA .

Indexação

ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , REESCALONAMENTO , REFINANCIAMENTO , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PRAZO , ENCERRAMENTO , PRORROGAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , DIVIDA , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Conversão em Lei com Alteração