Lei nº 10.464 de 24/05/2002

Lei nº 10.464 de 24/05/2002

Ementa

Dispõe sobre a repactuação e o alongamento de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas, sob a égide do Programa Especial de Crédito para a Reforma Agrária - PROCERA, do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, ou de outras fontes de recursos, por agricultores familiares, mini e pequenos agricultores, suas associações e cooperativas, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/05/2002] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - MPV 24 DE 2002 - PLV 11 DE 2002.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento

Catálogo

POLITICA AGRICOLA , DIVIDA AGRARIA .

Indexação

NORMAS , REQUISITOS , PRAZO , AUTORIZAÇÃO , RENEGOCIAÇÃO , REESCALONAMENTO , REFINANCIAMENTO , SALDO DEVEDOR , DIVIDA AGRARIA , DEBITOS , CREDITO RURAL .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , ALCOOL ANIDRO CARBURANTE , ACRESCIMO , GASOLINA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 2 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 7 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 10.464 de 24/05/2002]

Art. 2 [Lei nº 10.464 de 24/05/2002]

Art. 4 [Lei nº 10.464 de 24/05/2002]

Art. 6 [Lei nº 10.464 de 24/05/2002]

Art. 7 [Lei nº 10.464 de 24/05/2002]

Art. 8 [Lei nº 10.464 de 24/05/2002]

Art. 11 [Lei nº 10.464 de 24/05/2002]

Art. 12 [Lei nº 10.464 de 24/05/2002]