Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.723 de 28/10/1993

Lei nº 8.723 de 28/10/1993

Ementa	Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 29/10/1993] (p. 16313, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Republicação Integral ]	[Diário Oficial da União de 01/11/1993] (p. 16341, col. 1) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: DEPUTADO FABIO FELDMANN (PSDB/SP) - PL. 813 DE 1988.
Catálogo	VEICULO AUTOMOTOR , POLUIÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... OBRIGATORIEDADE , FABRICANTE , VEICULO AUTOMOTOR , REDUÇÃO , NIVEL , RESIDUO , PRODUTO POLUENTE , OBJETIVO , COMBATE , POLUIÇÃO . COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (IBAMA) , LICENÇA , COMERCIALIZAÇÃO , VEICULO AUTOMOTOR , OBJETIVO , COMBATE , POLUIÇÃO . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA) , FIXAÇÃO , NORMAS , AVALIAÇÃO , CONTROLE , PRODUTO POLUENTE , VEICULO AUTOMOTOR .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.409 de 17/04/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/04/1996] (p. 6534, col. 1) Art. 9 - Dispositivo Correlato Medida Provisória nº 1.456 de 16/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/05/1996] (p. 8518, col. 2) Art. 9 - Alteração Decreto nº 2.607 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 13, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.662 de 28/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/05/1998] (p. 11, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.662-2 de 27/07/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1998] (p. 20, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.662-3 de 25/08/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1998] (p. 11, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.662-4 de 24/09/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1998] (p. 11, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.662-5 de 22/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/10/1998] (p. 11, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.662-6 de 19/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 20/11/1998] (p. 10, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.746-7 de 14/12/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/1998] (p. 10, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.746-8 de 13/01/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/01/1999] (p. 11, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.746-9 de 11/02/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/02/1999] (p. 10, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.746-10 de 11/03/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/03/1999] (p. 10, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.746-11 de 08/04/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/1999] (p. 10, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.746-12 de 06/05/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/05/1999] (p. 10, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.746-13 de 02/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/1999] (p. 10, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.867-14 de 29/06/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/1999] (p. 41, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.867-15 de 28/07/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/1999] (p. 12, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.867-16 de 26/08/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/1999] (p. 5, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.867-17 de 24/09/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 25/09/1999] (p. 7, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.867-18 de 22/10/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1999] (p. 14, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.867-19 de 23/11/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1999] (p. 6, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.975-20 de 10/12/1999 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/12/1999] (p. 17, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.975-21 de 11/01/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/01/2000] (p. 11, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.975-22 de 10/02/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/02/2000] (p. 11, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.975-23 de 09/03/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/03/2000] (p. 11, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.975-24 de 06/04/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/04/2000] (p. 11, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.975-25 de 04/05/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/05/2000] (p. 19, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.975-26 de 01/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.975-27 de 29/06/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/06/2000] (p. 11, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 1.975-28 de 28/07/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/07/2000] (p. 11, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.053-29 de 04/08/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/08/2000] (p. 1, col. 2) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.053-30 de 05/09/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2000] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.053-31 de 05/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2000] (p. 2, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.053-32 de 31/10/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/11/2000] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.053-33 de 30/11/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/12/2000] (p. 1, col. 3) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.053-34 de 27/12/2000 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/2000] (p. 4, col. 1) Art. 9 - Alteração Medida Provisória nº 2.053-35 de 25/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/01/2001] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Lei nº 10.203 de 22/02/2001 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/02/2001] (p. 1, col. 1) Art. 9 - Alteração Art. 12 - Alteração Decreto nº 3.966 de 10/10/2001 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/10/2001] (p. 21, col. 3) Art. 9, § 1 - Dispositivo Correlato Art. 9, § 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 10.464 de 24/05/2002 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/2002] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 114 de 31/03/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/04/2003] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Lei nº 10.696 de 02/07/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/07/2003] (p. 1, col. 1) Art. 9, § 1 - Alteração Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/04/2011] (p. 2, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Lei nº 12.490 de 16/09/2011 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/09/2011] (p. 1, col. 2) Art. 9, § 1 - Alteração Lei nº 13.033 de 24/09/2014 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/2014] (p. 3, col. 3) Art. 9, § 1 - Alteração Lei nº 14.993 de 08/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 1, col. 2) Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 3 - Acréscimo Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 9 [Lei nº 8.723 de 28/10/1993] Medida Provisória nº 1.409 de 17/04/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Medida Provisória nº 1.456 de 16/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Decreto nº 2.607 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.662 de 28/05/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.662-2 de 27/07/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.662-3 de 25/08/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.662-4 de 24/09/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.662-5 de 22/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.662-6 de 19/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.746-7 de 14/12/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.746-8 de 13/01/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.746-9 de 11/02/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.746-10 de 11/03/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.746-11 de 08/04/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.746-12 de 06/05/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.746-13 de 02/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.867-14 de 29/06/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.867-15 de 28/07/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.867-16 de 26/08/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.867-17 de 24/09/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.867-18 de 22/10/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.867-19 de 23/11/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.975-20 de 10/12/1999 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.975-21 de 11/01/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.975-22 de 10/02/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.975-23 de 09/03/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.975-24 de 06/04/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.975-25 de 04/05/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.975-26 de 01/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.975-27 de 29/06/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.975-28 de 28/07/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.053-29 de 04/08/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.053-30 de 05/09/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.053-31 de 05/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.053-32 de 31/10/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.053-33 de 30/11/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.053-34 de 27/12/2000 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.053-35 de 25/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.203 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, caput [Lei nº 8.723 de 28/10/1993] Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 1 [Lei nº 8.723 de 28/10/1993] Decreto nº 3.966 de 10/10/2001 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Lei nº 10.464 de 24/05/2002 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 114 de 31/03/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.696 de 02/07/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 532 de 28/04/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.490 de 16/09/2011 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.033 de 24/09/2014 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9, § 2 [Lei nº 8.723 de 28/10/1993] Decreto nº 3.966 de 10/10/2001 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Art. 9, § 3 [Lei nº 8.723 de 28/10/1993] Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 8.723 de 28/10/1993] Lei nº 14.993 de 08/10/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12 [Lei nº 8.723 de 28/10/1993] Lei nº 10.203 de 22/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)