Decreto nº 3.966 de 10/10/2001
Decreto nº 3.966 de 10/10/2001
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DELEGA COMPETENCIA AO MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO PARA A PRATICA DO ATO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/10/2001] (p. 21, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA .
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Indexação |
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA AGRICULTURA PECUARIA E ABASTECIMENTO (MAPA) , FIXAÇÃO , AUMENTO , PERCENTAGEM , ADIÇÃO , COMBUSTIVEL , ALCOOL HIDRATADO , GASOLINA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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