Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.993 de 08/10/2024

Lei nº 14.993 de 08/10/2024

Ementa	Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia Meio Ambiente / Poluição Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta Meio Ambiente / Desenvolvimento Sustentável
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) , INCENTIVO , PESQUISA , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , SUSTENTABILIDADE , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPETENCIA , DIRETRIZ , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA . CRIAÇÃO , Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) , OBJETIVO , INCENTIVO , PESQUISA , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , OLEO DIESEL , SUSTENTABILIDADE , REGULAMENTAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) . CRIAÇÃO , Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano , OBJETIVO , INCENTIVO , PESQUISA , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , BIOMETANO , BIOGAS , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS CARBONICO , SETOR , GAS NATURAL , DIRETRIZ , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , REGULAMENTAÇÃO , CERTIFICADO , GARANTIA , ORIGEM . REGULAMENTAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , CAPTURA , ESTOCAGEM , GAS CARBONICO , PRODUÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , COMBUSTIVEL , PROCESSAMENTO , QUIMICA , COMBUSTIVEL SINTETICO , AUTORIZAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , DIRETRIZ . INTEGRAÇÃO , INICIATIVA , PROVIDENCIA , AMBITO , Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) , Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover) , PROGRAMA , ETIQUETA , VEICULOS , CONTROLE , EMISSÃO , PRODUTO POLUENTE . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL , POLITICA ENERGETICA , OBJETIVO , REDUÇÃO , EMISSÃO , GAS , EFEITO ESTUFA , PRODUTO POLUENTE , SETOR , ENERGIA , TRANSPORTE , UTILIZAÇÃO , Biocombustível , CAPTURA , ESTOCAGEM , GAS CARBONICO , COMPETENCIA , Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , DEFINIÇÃO . AUTORIZAÇÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , INCLUSÃO , ATIVIDADE , ENERGIA , MOVIMENTAÇÃO , ESTOCAGEM , GAS CARBONICO , TRANSIÇÃO ENERGETICA , ECONOMIA DE BAIXO CARBONO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (ANP) , INFRAÇÃO , PENA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LIMITAÇÃO , MISTURA , ETANOL , GASOLINA , Biodiesel , OLEO DIESEL , COMERCIALIZAÇÃO , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , FIXAÇÃO , PERCENTAGEM , ADIÇÃO , Biodiesel , OLEO DIESEL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 1.244 de 08/10/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/2024] (p. 7, col. 1) Art. 24, caput - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.723 de 28/10/1993 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, caput - Alteração Art. 9, § 1 - Alteração Art. 9, § 3 - Acréscimo Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 9.478 de 06/08/1997 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 18 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 16 - Acréscimo Vetado Art. 6 - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, § 2 - Acréscimo Art. 8 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 36 - Alteração Vetada Art. 61-A, caput - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 1.244 de 08/10/2024 Lei nº 9.847 de 26/10/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 3 - Alteração Lei nº 10.438 de 26/04/2002 Declaração de Alteração Permanente Art. 26, caput - Revogação Lei nº 13.033 de 24/09/2014 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1-A, caput - Revogação Art. 1-B, caput - Revogação Art. 1-B, Parágrafo Único - Revogação Art. 1-C, caput - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 24, caput [Lei nº 14.993 de 08/10/2024] Mensagem de Veto Parcial nº 1.244 de 08/10/2024 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)