Decreto nº 4.772 de 02/07/2003
Decreto nº 4.772 de 02/07/2003
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA LEI 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2003] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , GRUPO DE GERENCIAMENTO , AMBITO , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , INCENTIVO , EXECUÇÃO , AGRICULTURA , FAMILIA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUTO AGROPECUARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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