Decreto nº 5.873 de 15/08/2006
Decreto nº 5.873 de 15/08/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | REGULAMENTA O ARTIGO 19 DA LEI 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 16/08/2006] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CRIAÇÃO , GRUPO , GESTÃO , IMPLEMENTAÇÃO , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , INCENTIVO , AGRICULTURA , FAMILIA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO AGROPECUARIA , PRODUTO AGROPECUARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |