Decreto nº 7.775 de 04/07/2012

Decreto nº 7.775 de 04/07/2012

Ementa

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 05/07/2012] (p. 3, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

POLITICA SOCIAL , POLITICA AGRICOLA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , PROGRAMA , AQUISIÇÃO , ALIMENTOS , INCENTIVO , AGRICULTURA , FAMILIA , DISTRIBUIÇÃO , PRODUÇÃO AGROPECUARIA , PRODUTO AGROPECUARIO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 1 - Alteração
  • Art. 8, § 40 - Acréscimo
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 11, § 4 - Acréscimo
  • Art. 17, § 5 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 5 - Acréscimo
  • Art. 4, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 13, § 4 - Alteração
  • Art. 16, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 17 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 21, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 30 - Alteração
  • Art. 31 - Alteração
  • Art. 32 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35 - Alteração
  • Art. 50, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 5 - Alteração
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 9 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 17, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 19 - Alteração
  • Art. 19, § 1 - Revogação
  • Art. 21, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 30 - Revogação
  • Art. 31, caput - Alteração
  • Art. 32, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 35 - Revogação
  • Art. 36 - Revogação
  • Art. 37 - Revogação
  • Art. 38 - Revogação
  • Art. 39 - Revogação
  • Art. 41, § 1 - Acréscimo
  • Art. 41, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 41, § 2 - Acréscimo
  • Art. 48 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 4, § 2 - Alteração
  • Art. 9, § 1 - Alteração
  • Art. 9, § 2 - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 11, § 2 - Alteração
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 20, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 20, caput, Inciso 6 - Revogação
  • Art. 21-A, caput - Acréscimo
  • Art. 21-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 21-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 23, caput - Alteração
  • Art. 24, caput - Alteração
  • Art. 26, caput - Alteração
  • Art. 27, caput - Alteração
  • Art. 33, caput, Inciso 2 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 19, caput, Inciso 1, Alínea c - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 19 - Regulamentado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 2, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 4 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 4, caput, Inciso 4 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 4, caput, Inciso 5 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 4, caput, Inciso 6 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 4, § 1 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 4, § 2 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 5 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 6, caput [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 8, § 40 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 9 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 9, § 1 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 9, § 2 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 10, caput [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 10 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 10, § 1 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 10, § 2, apenas o Caput [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 11, § 2 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 11, § 4 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 13, § 4 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 16, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 17 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 17, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 17, caput, Inciso 3 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 17, caput, Inciso 5 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 17, § 5 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 19 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 19, caput, Inciso 1, Alínea c [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 19, § 1 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 20 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 20, caput, Inciso 5 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 20, caput, Inciso 6 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 21, caput, Inciso 6 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 21, caput, Inciso 7 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 21-A, caput [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 21-A, § 1 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 21-A, § 2 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 22 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 23, caput [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 24, caput [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 26, caput [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 27, caput [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 30 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 31 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 31, caput [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 32 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 32, caput, Inciso 7 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 33, caput, Inciso 1 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 33, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 35 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 36 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 37 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 38 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 39 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 41, § 1 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 41, Parágrafo Único [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 41, § 2 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 48 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]

Art. 50, caput, Inciso 2 [Decreto nº 7.775 de 04/07/2012]