Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013
Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013
Ementa | Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012, amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012, autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica, altera as Leis nº 12.249, de 11 de junho de 2010 e nº 12.716, de 21 de setembro de 2012, e dá outras providências. |
Publicação do Texto Principal | |
[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 04/04/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 17/2013. |
Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAIS , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR .
AUTORIZAÇÃO , DOAÇÃO , MILHO , Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) , GOVERNO ESTADUAL , VENDA , CRIADOR , AVE , SUINO , BOVINO , CAPRINO , OVINO , MUNICIPIOS , EMERGENCIA , CALAMIDADE PUBLICA .
AUTORIZAÇÃO , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , EMERGENCIA , DESASTRE , FAMILIA , BAIXA RENDA .
ALTERAÇÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUTIVO , CREDITO ESPECIAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , CORRELAÇÃO , CALAMIDADE PUBLICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
Declaração de Alteração Provisória
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013]
Art. 2 [Medida Provisória nº 610 de 02/04/2013]
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