Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 22/05/2013

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 26 de 22/05/2013

Ementa

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 610, DE 2 DE ABRIL DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 4, DO MESMO MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "AMPLIA O VALOR DO BENEFICIO GARANTIA-SAFRA PARA A SAFRA DE 2011/2012, AMPLIA O AUXILIO EMERGENCIAL FINANCEIRO, DE QUE TRATA A LEI 10.954, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004, RELATIVO AOS DESASTRES OCORRIDOS EM 2012, AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE MILHO PARA VENDA A PEQUENOS CRIADORES, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, ALTERA AS LEIS 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010 E 12.716, DE 21 DE SETEMBRO DE 2012, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/05/2013] (p. 1, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Catálogo

MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .

Indexação

DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , AUTORIZAÇÃO , PAGAMENTO , ADICIONAIS , BENEFICIO , GARANTIA , SEGUROS , SAFRA , AGRICULTOR , AGRICULTURA FAMILIAR , AUMENTO , AUXILIO FINANCEIRO , EMERGENCIA , DESASTRE , FAMILIA , BAIXA RENDA .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente