Decreto nº 3.728 de 12/01/2001
Decreto nº 3.728 de 12/01/2001
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Ementa | DISPÕE SOBRE O PRAZO A SER ADOTADO NAS ASSUNÇÕES, RENEGOCIAÇÕES, PRORROGAÇÕES E COMPOSIÇÕES DE DIVIDAS, SOB O AMPARO DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO DO NORTE, DO NORDESTE E DO CENTRO-OESTE, DE QUE TRATA O ARTIGO 3, DO INCISO IV, DA LEI 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/01/2001] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , PRAZO , PERIODO ADICIONAL , RENEGOCIAÇÃO , PRORROGAÇÃO , COMPOSIÇÃO , DIVIDA , AGENTE FINANCEIRO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
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