Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012

Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012

Ementa	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; autoriza a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/09/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 32/2012.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL . CRITERIOS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO CENTRO OESTE , INVESTIMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 48 de 09/11/2012 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/2012] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 1, col. 1) Art. 12, § 3 - Alteração Lei nº 12.793 de 02/04/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Provisória Art. 15 - Alteração Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Art. 6-A, Parágrafo Único - Revogação Art. 6-B - Acréscimo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 12, § 3 [Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012] Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)