Lei nº 12.793 de 02/04/2013

Lei nº 12.793 de 02/04/2013

Ementa

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para autorizar a União a conceder subvenção econômica às instituições financeiras oficiais federais, sob a forma de equalização de taxa de juros nas operações de crédito para investimentos no âmbito do FDCO; altera as Leis nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, que tratam das operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil S.A.; altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender à Região Centro-Oeste incentivos fiscais vigentes em benefício das Regiões Norte e Nordeste; e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 03/04/2013] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: PRESIDENCIA DA REPÚBLICA - MPV 581 DE 2012 PLV 32 DE 2012.

Classificação Temática

Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional

Catálogo

POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , CONCESSÃO , CREDITOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , BANCO DO BRASIL .
CRITERIOS , FUNDO DE DESENVOLVIMENTO , REGIÃO CENTRO OESTE , INVESTIMENTO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 6, § 9 - Acréscimo
  • Art. 6, § 10 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, § 9 - Acréscimo
  • Art. 6, § 10 - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 15 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 6-A, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 6-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 13 - Alteração
  • Art. 18 - Alteração

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 6, § 3 [Lei nº 12.793 de 02/04/2013]

Art. 6, § 9 [Lei nº 12.793 de 02/04/2013]

Art. 6, § 10 [Lei nº 12.793 de 02/04/2013]