Medida Provisória nº 620 de 12/06/2013
Medida Provisória nº 620 de 12/06/2013
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Ementa | Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal, altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 12/06/2013] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 22/2013. |
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Classificação Temática |
Política Social / Proteção Social / Assistência Social
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Catálogo |
POLITICA HABITACIONAL , POLITICA SOCIAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , CREDITOS , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , DESTINAÇÃO , AQUISIÇÃO , BENS DE CONSUMO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
CRITERIOS , FINANCIAMENTO , BENS DE CONSUMO , APARELHO ELETRODOMESTICO , MOVEIS , VINCULAÇÃO , BENEFICIARIO , MUTUARIO , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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