Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012

Medida Provisória nº 600 de 28/12/2012

Ementa	Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011; a Medida Provisória nº 581, de 20 de setembro de 2012, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO; constitui fonte adicional de recursos para ampliação de limites operacionais da Caixa Econômica Federal; altera as Leis nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992; altera a Medida Provisória nº 12.096, de 24 de novembro de 2009; altera a Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/12/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 03/01/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 10/2013.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISTRIBUIÇÃO , APLICAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , EMPRESA ESTATAL . AUTORIZAÇÃO , CONTRATAÇÃO , DISPENSA , LICITAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) , SERVIÇO , CAMPEONATO MUNDIAL , FUTEBOL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 21/03/2013 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/03/2013] (p. 1, col. 2) Lei nº 12.833 de 20/06/2013 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/06/2013] (p. 2, col. 3)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 8.399 de 07/01/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Medida Provisória nº 2.170-36 de 23/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Art. 5-A - Acréscimo Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Provisória Art. 19 - Alteração Lei nº 12.096 de 24/11/2009 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, § 11 - Alteração Art. 1, § 12 - Acréscimo Lei nº 12.409 de 25/05/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 4 - Alteração Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Provisória Art. 63 - Alteração Art. 63-A - Acréscimo Lei nº 12.663 de 05/06/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 55, § 1 - Acréscimo Art. 55, § 2 - Acréscimo Medida Provisória nº 581 de 20/09/2012 Declaração de Alteração Provisória Art. 12, § 3 - Alteração