Lei nº 8.399 de 07/01/1992

Lei nº 8.399 de 07/01/1992

Ementa

Especifica a destinação dos recursos originados por adicional tarifário criado pela Lei nº 7.920, de 12 de dezembro de 1989, que "cria o Adicional de Tarifa Aeroportuária e dá outras providências".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 08/01/1992] (p. 262, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: DEPUTADO CESAR MAIA (PDT/RJ) - PL. 5150 DE 1990.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , ESPECIFICAÇÃO , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ADICIONAIS , TARIFA AEROPORTUARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 1, § 2 - Alteração
  • Art. 1, § 3 - Alteração

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]

Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]

Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]

Art. 1, § 2 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]

Art. 1, § 3 [Lei nº 8.399 de 07/01/1992]