Lei nº 13.319 de 25/07/2016

Lei nº 13.319 de 25/07/2016

Ementa

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/07/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: MPV 714/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REVOGAÇAO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO ART. 7, INC II, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2017

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes

Catálogo

AVIAÇÃO , TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , PERIODO , REMISSÃO DE DEBITOS , ADICIONAL , TARIFA AEROPORTUARIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
FIXAÇÃO , DATA , EXTINÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA , INCORPORAÇÃO , VALOR , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , REALIZAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , ATO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CORRELAÇÃO , PATRIMONIO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 156, § 1 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração Vetada
  • Art. 181, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 181, § 6 - Acréscimo Vetado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Lei nº 13.319 de 25/07/2016]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.319 de 25/07/2016]