Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.034 de 05/08/2020

Lei nº 14.034 de 05/08/2020

Ementa	Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis n°s 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	Quanto à produção de efeitos desta Lei, ver o art. 13.
Classificação Temática	Infraestrutura / Viação e Transportes
Catálogo	TRANSPORTE , INFRAESTRUTURA , DIREITO DO CONSUMIDOR .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , PROVIDENCIA , PLANO , EMERGENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , BRASIL , MOTIVO , DOENÇA , VIRUS , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , REEMBOLSO , PASSAGEM , PRAZO , PAGAMENTO , CONTRIBUIÇÃO , CONTRATO , CONCESSÃO , AEROPORTO . ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , RESPONSABILIDADE CIVIL , INDENIZAÇÃO , DANOS MORAIS , EXIGENCIA , COMPROVAÇÃO , PREJUIZO , RESPONSABILIDADE , TRANSPORTADOR , DANOS , PASSAGEIRO , CARGA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PAGAMENTO , PREÇO , UTILIZAÇÃO , AREA , EDIFICIO , INSTALAÇÃO , EQUIPAMENTOS , AEROPORTO , CONCESSIONARIA , ADMINISTRAÇÃO , PROCESSAMENTO , COBRANÇA , ARRECADAÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AMPLIAÇÃO , REESTRUTURAÇÃO , AEROPORTO , CUSTEIO , RESPONSABILIDADE CIVIL , GARANTIA , EMPRESTIMO , LIMITAÇÃO , JUROS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , REMISSÃO DE DEBITOS , ADICIONAL , TARIFA AEROPORTUARIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CRITERIOS , CRONOGRAMA , CELEBRAÇÃO , ADITIVO , CONTRATO , OUTORGA , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , AEROPORTO , EXTINÇÃO , COBRANÇA , PARCELA , TARIFA DE EMBARQUE , RECOLHIMENTO , VALORES , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 433 de 05/08/2020 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/08/2020] (p. 3, col. 1) Art. 5 - Veto Medida Provisória nº 1.024 de 31/12/2020 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2020 - nº 250-D] (p. 1, col. 1) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 9 - Revogação Lei nº 14.174 de 17/06/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/06/2021] (p. 1, col. 2) Art. 3, caput - Alteração Art. 3, § 3 - Alteração Art. 3, § 7 - Alteração Art. 3, § 9 - Revogação Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 8, col. 1) Art. 6 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 6º da Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, na parte em que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.009, de 1973
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 6.009 de 26/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 5, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 7.565 de 19/12/1986 Declaração de Alteração Permanente Art. 251-A, caput - Acréscimo Art. 256 - Alteração Art. 256, § 1, Alínea a - Revogação Art. 256, § 1, Alínea b - Revogação Art. 264, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 9.825 de 23/08/1999 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação da Lei produzirá efeitos a partir de 01/01/2021. Lei nº 9.825 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração A alteração no Inciso II do Parágrafo Único do Art. 1°produzirá efeitos até 01/01/2021. Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 63, § 1, Inciso 2 - Revogação Art. 63, § 5 - Alteração Art. 63, § 5, Inciso 1 - Acréscimo Art. 63, § 5, Inciso 2 - Acréscimo Art. 63, § 7 - Acréscimo Art. 63, § 8 - Acréscimo As alterações referentes ao § 5º do art. 63 e a revogação do inciso II do § 1º do art. 63 produzirão efeitos a partir de 01/01/2021 Lei nº 13.319 de 25/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo Lei nº 13.499 de 26/10/2017 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput - Alteração Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único - Renumeração Art. 2, § 2 - Acréscimo Vetado Art. 2, § 3 - Acréscimo Vetado Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, caput [Lei nº 14.034 de 05/08/2020] Medida Provisória nº 1.024 de 31/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.174 de 17/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 3 [Lei nº 14.034 de 05/08/2020] Medida Provisória nº 1.024 de 31/12/2020 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.174 de 17/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 7 [Lei nº 14.034 de 05/08/2020] Lei nº 14.174 de 17/06/2021 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, § 9 [Lei nº 14.034 de 05/08/2020] Medida Provisória nº 1.024 de 31/12/2020 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 14.174 de 17/06/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Lei nº 14.034 de 05/08/2020] Mensagem de Veto Parcial nº 433 de 05/08/2020 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Lei nº 14.034 de 05/08/2020] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)