Lei nº 13.499 de 26/10/2017

Lei nº 13.499 de 26/10/2017

Ementa

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/10/2017] (p. 2, col. 3)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo
Administração Pública / Licitação e Contratos

Catálogo

INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .

Indexação

CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , CELEBRAÇÃO , TERMO ADITIVO , CONTRATO , CORRELAÇÃO , ALTERAÇÃO , CRONOGRAMA , PAGAMENTO , OUTORGA , AEROPORTO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , SETOR , TRANSPORTE AEREO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, caput - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 2, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 2, caput, Inciso 6 - Alteração
  • Art. 2, Parágrafo Único - Renumeração
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo Vetado
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo Vetado

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput - Dispositivo Correlato

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, caput [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]

Art. 2, caput [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]

Art. 2, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]

Art. 2, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]

Art. 2, caput, Inciso 5 [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]

Art. 2, caput, Inciso 6 [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]

Art. 2, § 1 [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]

Art. 2, Parágrafo Único [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]

Art. 2, § 2 [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]

Art. 2, § 3 [Lei nº 13.499 de 26/10/2017]