Decreto nº 10.446 de 06/08/2020
Decreto nº 10.446 de 06/08/2020
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Ementa | Dispõe sobre a regulamentação da celebração de aditivos contratuais que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016, de que trata a Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 06/08/2020 - nº 150-A] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , INFRAESTRUTURA .
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Indexação |
NECESSIDADE , ASSENTIMENTO PREVIO , MINISTERIO DA ECONOMIA , EDIÇÃO , ATO , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA , CELEBRAÇÃO , ADITIVO , CONTRATO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA , ALTERAÇÃO , CRONOGRAMA , PAGAMENTO , OUTORGA , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , EXIGENCIA , ATENDIMENTO , NORMAS , ORÇAMENTO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata
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