Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011

Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011

Ementa	Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria de Aviação Civil, altera a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, cria cargos de Ministro de Estado e cargos em comissão, dispõe sobre a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários, cria cargos de Controlador de Tráfego Aéreo.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 18/03/2011] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSAO (PLV) 17/2011
Classificação Temática	Organização do Estado / Organização Federativa
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA .
Indexação	Clique para exibir... PRORROGAÇÃO , PRAZO , CONTRATO , CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO . CRIAÇÃO , CARGO , MINISTRO DE ESTADO , CHEFE . CRIAÇÃO , CARGO , CONTROLADOR DE TRAFEGO AEREO . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA . CRIAÇÃO , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , OBJETIVO , DESENVOLVIMENTO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA . ALTERAÇÃO , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) . ALTERAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , PRESIDENCIA DA REPUBLICA , MINISTERIOS . TRANSFERENCIA , COMPETENCIA , AVIAÇÃO CIVIL , MINISTERIO DA DEFESA , DESTINAÇÃO , SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 19 de 10/05/2011 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2011] (p. 1, col. 1) Decreto nº 7.476 de 10/05/2011 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/05/2011] (p. 4, col. 2) Art. 5, § 2 - Regulamentado Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2011] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.862 de 12/12/1972 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Lei nº 8.399 de 07/01/1992 Declaração de Alteração Provisória Art. 1 - Alteração Lei nº 9.649 de 27/05/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 16, § 4 - Revogação Art. 16, § 5 - Revogação Lei nº 10.683 de 28/05/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 12 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 6 - Alteração Art. 6, § 1 - Revogação Art. 6, § 2 - Revogação Art. 11-A - Alteração Art. 24-D - Alteração Art. 25 - Alteração Art. 27 - Alteração Art. 27, caput, Inciso 12, Alínea i - Revogação Art. 29 - Alteração Art. 29, § 3 - Revogação Lei nº 11.182 de 27/09/2005 Declaração de Alteração Provisória Art. 3 - Alteração Art. 8, caput, Inciso 23 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 27 - Revogação Art. 8, caput, Inciso 47 - Revogação Art. 10, § 2 - Revogação Art. 11 - Alteração Art. 14 - Alteração Lei nº 11.458 de 19/03/2007 Declaração de Alteração Provisória Art. 2 - Alteração Lei nº 11.526 de 04/10/2007 Declaração de Alteração Provisória Anexo 1 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5, § 2 [Medida Provisória nº 527 de 18/03/2011] Decreto nº 7.476 de 10/05/2011 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)