Lei nº 11.182 de 27/09/2005

Lei nº 11.182 de 27/09/2005

Ementa

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Apelido

Lei da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) (2005)

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 28/09/2005] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PL. 3846 DE 2000.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa

Catálogo

AVIAÇÃO CIVIL .

Indexação

CRIAÇÃO , AGENCIA NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , VINCULAÇÃO , MINISTERIO DA DEFESA , OBJETIVO , FISCALIZAÇÃO , ATIVIDADE , INFRAESTRUTURA AERONAUTICA , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 33-A - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29-A - Alteração
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 37, Parágrafo Único - Alteração
  • Art. 38-A - Alteração
  • Art. 44-A - Alteração
  • Art. 46 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Aprovação de Regulamento

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 21 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 29 - Alteração
  • Art. 29-A - Acréscimo
  • Art. 36 - Alteração
  • Art. 37 - Alteração
  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 44-A - Acréscimo
  • Art. 46 - Alteração
  • Anexo 1 - Alteração
  • Anexo 2 - Alteração
  • Anexo 3 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 40 - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 23 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 27 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 47 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 11 - Alteração
  • Art. 14 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 23 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 27 - Revogação
  • Art. 8, caput, Inciso 47 - Revogação
  • Art. 10, § 2 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 14, § 2 - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 29 - Dispositivo Correlato

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 5 - Dispositivo Correlato
  • Art. 8 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, caput - Alteração
  • Art. 10 - Alteração
  • Art. 12, caput - Alteração
  • Art. 13, caput - Alteração
  • Art. 16, caput - Alteração
  • Art. 18, caput - Revogação
  • Art. 18, § 1 - Revogação
  • Art. 18, § 2 - Revogação

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 29, § 2 - Alteração
  • Art. 34 - Revogação de Parte do Texto
  • Art. 43, caput - Revogação
  • Art. 47, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 49, caput - Alteração
  • Art. 49, § 1 - Alteração
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Anexo 3 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, caput, Inciso 13 - Revogação
  • Art. 8-A, caput - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 3 - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 29, § 1 - Alteração
  • Art. 29, § 2 - Alteração
  • Art. 43, caput - Revogação
  • Art. 47, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 48, § 1 - Alteração
  • Art. 49, caput - Alteração
  • Art. 49, § 1 - Alteração
  • Art. 49, § 3 - Revogação
  • Anexo 3 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, Parágrafo Único, Alínea a - Alteração
  • Art. 5, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 11 - Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 3, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 3, caput, Inciso 5 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 5 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 8 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 8, caput, Inciso 13 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 8, caput, Inciso 23 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 8, caput, Inciso 27 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 8, caput, Inciso 47 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 8-A, caput [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 9, caput [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 10 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 10, § 2 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 11 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 11, caput, Inciso 3 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 12, caput [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 13, caput [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 14 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 14, § 2 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 16, caput [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 18, caput [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 18, § 1 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 18, § 2 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 21 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 22 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 29 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 29, § 1 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 29, Parágrafo Único [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 29, § 2 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 29-A [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 33-A [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 34 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 36 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 37 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 37, Parágrafo Único [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 38-A [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 40 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 43, caput [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 44, Parágrafo Único [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 44-A [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 46 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 47, caput, Inciso 1 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 48, § 1 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 49, caput [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 49, § 1 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Art. 49, § 3 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Anexo 1 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Anexo 2 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]

Anexo 3 [Lei nº 11.182 de 27/09/2005]