Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.648 de 17/05/2012

Lei nº 12.648 de 17/05/2012

Ementa	Altera dispositivos das Leis nºs 7.920, de 12 de dezembro de 1989, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 9.825, de 23 de agosto de 1999, 12.462, de 5 de agosto de 2011, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de dezembro de 1972; revoga o Decreto- Lei nº 1.896, de 17 de dezembro de 1981; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 18/05/2012] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA - MPV 551 DE 2011.
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas
Catálogo	TRANSPORTE .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , EMPRESA SUBSIDIARIA , AMBITO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , POSSIBILIDADE , PARTICIPAÇÃO , SOCIEDADE . ALTERAÇÃO , VALOR , DESTINAÇÃO , ADICIONAIS , TARIFA AEROPORTUARIA . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL . DEFINIÇÃO , CRITERIOS , TARIFAS , CONEXÃO , AVIAÇÃO CIVIL . DESTINAÇÃO , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , RECOLHIMENTO , PARCELA , TARIFA DE EMBARQUE , LINHA INTERNACIONAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 8, col. 1) Art. 5 - Revogação de Parte do Texto Revoga o art. 5º da Lei nº 12.648, de 2012, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 6.009, de 1973: a) o inciso VI do caput do art. 3º; e b) o art. 9º.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.862 de 12/12/1972 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, Parágrafo Único - Alteração Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 1 - Alteração Art. 2, Parágrafo Único, Inciso 2 - Alteração Lei nº 6.009 de 26/12/1973 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 6 - Alteração Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Art. 9 - Alteração Art. 10 - Alteração Art. 11 - Alteração Decreto-Lei nº 1.896 de 17/12/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.920 de 12/12/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 3 - Alteração Lei nº 8.399 de 07/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 1, § 2 - Alteração Lei nº 9.825 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 3 - Revogação Art. 2 - Alteração Lei nº 12.462 de 04/08/2011 Declaração de Alteração Permanente Art. 63 - Alteração Medida Provisória nº 551 de 22/11/2011 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 12.648 de 17/05/2012] Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória)