Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 21/03/2013
Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 15 de 21/03/2013
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Ementa | O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 600, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO MESMO DIA, MES E ANO, EM EDIÇÃO EXTRA, QUE "ALTERA A LEI 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011; A MEDIDA PROVISORIA 581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - FDCO; CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA AMPLIAÇÃO DE LIMITES OPERACIONAIS DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, E 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009; ALTERA A LEI 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 22/03/2013] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO , VIGENCIA , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , SUBVENÇÃO , BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF) , PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV) , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DOS TRANSPORTES (DNIT) , ITAIPU BINACIONAL (ITAIPU) , DISPENSA , LICITAÇÃO , TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A (TELEBRAS) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente |