Decreto nº 5.951 de 31/10/2006
Decreto nº 5.951 de 31/10/2006
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO, DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA LEI 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 01/11/2006] (p. 13, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
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Indexação |
FIXAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , ATIVIDADE AGRICOLA , ATIVIDADE COMERCIAL , SERVIÇO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Legislação Correlata |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |