Legislação Federal - Senado Federal

Ementa	DISPÕE SOBRE OS ENCARGOS FINANCEIROS DAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM RECURSOS DOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO, DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA LEI 10.177, DE 12 DE JANEIRO DE 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/01/2008] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	DESENVOLVIMENTO REGIONAL .
Indexação	Clique para exibir... FIXAÇÃO , ENCARGOS FINANCEIROS , CONCESSÃO , FINANCIAMENTO , EMPRESTIMO , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO (FND) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , ATIVIDADE AGRICOLA , ATIVIDADE COMERCIAL , SERVIÇO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.340 de 28/09/2016 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/09/2016] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto nº 5.951 de 31/10/2006 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

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