Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 14/06/2016

Mensagem de Veto Parcial nº 327 de 14/06/2016

Ementa

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 8, de 2016 (MP nº 707/15), que "Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001".

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 15/06/2016] (p. 4, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2 - Veto
  • Art. 3 - Veto
  • Art. 5 - Veto
  • Anexo 1 - Veto