Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 14.227 de 20/10/2021

Lei nº 14.227 de 20/10/2021

Ementa	Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, a Lei nº 9.126, de 10 de novembro de 1995, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 3, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Publicação de Texto de Anexo
[ Publicação Original de Anexo ]	(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
	(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 5, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos Administração Pública / Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , PARTICIPAÇÃO , SOCIO COTISTA , FUNDO FINANCEIRO , OBJETIVO , ESTRUTURA , DESENVOLVIMENTO , CONCESSÃO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REPASSE , BANCOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , PAGAMENTO , TAXA DE ADMINISTRAÇÃO , AVALIAÇÃO , EFICACIA , EFICIENCIA , ECONOMIA , SOCIEDADE , UTILIZAÇÃO , OPERAÇÃO FINANCEIRA , EMPRESTIMO , CRITERIOS , RESPONSABILIDADE , DESCONTO , INADIMPLENCIA , ENCARGOS FINANCEIROS , BONUS , CUMPRIMENTO , CONTRATO , COMPETENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REMUNERAÇÃO , JUROS , TAXA SELIC , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) , FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE) , FUNDO DE INVESTIMENTO , REGIÃO AMAZONICA , REGIÃO NORDESTE , FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA , ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ES) , DISPONIBILIDADE , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POSSIBILIDADE , GARANTIA , ORGANISMO INTERNACIONAL , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , OBRIGAÇÃO , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , CONTRATO , PARCERIA PUBLICO-PRIVADA (PPP) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/10/2021] (p. 10, col. 2) Art. 8 - Veto
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.827 de 27/09/1989 Declaração de Alteração Permanente Art. 9, § 3 - Alteração Art. 9, § 5 - Acréscimo Art. 9-A, § 4, Inciso 2, Alínea c - Revogação Art. 17-A, § 2 - Alteração Art. 17-A, § 3 - Alteração Art. 17-A, § 5 - Alteração Art. 20, § 6 - Alteração Lei nº 9.126 de 10/11/1995 Declaração de Alteração Permanente Art. 4, caput - Alteração Lei nº 10.177 de 12/01/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A - Alteração Art. 1-A, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 1-A, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 1-A, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 1-A, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 1-A, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 1-A, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 1-A, § 1 - Revogação Art. 1-A, § 2 - Revogação Art. 1-A, § 3 - Revogação Art. 1-A, § 4 - Revogação Art. 1-A, § 5 - Revogação Art. 1-A, § 6 - Revogação Medida Provisória nº 2.199-14 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Permanente Art. 1-A, caput - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/2021 Lei nº 11.079 de 30/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, caput, Inciso 4 - Alteração Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 32, caput - Alteração Art. 32, § 1 - Acréscimo Art. 32, § 2 - Acréscimo Art. 32-A - Acréscimo Art. 32-A, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 32-A, § 10 - Acréscimo Vetado Art. 33, caput - Revogação Art. 33, § 1 - Revogação Art. 33, § 2 - Revogação Art. 33, § 3 - Revogação Art. 33, § 4 - Revogação Art. 33, § 5 - Revogação Art. 33, § 6 - Revogação Art. 33, § 7 - Revogação Art. 33, § 8 - Revogação Art. 33, § 9 - Revogação Art. 33-A, caput - Acréscimo Art. 33-A, § 1 - Acréscimo Art. 33-A, § 2 - Acréscimo Art. 33-B, caput - Acréscimo Art. 33-B, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 33-B, § 2 - Acréscimo Art. 33-B, § 3 - Acréscimo Vetado Art. 34, caput - Revogação Art. 34, caput, Inciso 1 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 4 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 5 - Revogação Art. 34, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 34-A - Acréscimo Art. 34-B, caput - Acréscimo Art. 34-C - Acréscimo Art. 35, caput - Alteração Art. 35, Parágrafo Único - Revogação Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/2021 Medida Provisória nº 1.052 de 19/05/2021 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 8 [Lei nº 14.227 de 20/10/2021] Mensagem de Veto Parcial nº 534 de 20/10/2021 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)