Decreto nº 12.428 de 03/04/2025

Decreto nº 12.428 de 03/04/2025

Ementa

Regulamenta o art. 35, § 2º, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 3º da Lei nº 15.077, de 27 de dezembro de 2024, para dispor sobre o compartilhamento de dados pelos órgãos públicos federais e pelas prestadoras de serviços públicos.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 04/04/2025] (p. 7, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Política Social / Proteção Social / Assistência Social
Administração Pública / Organização Administrativa
Política Social / Previdência Social

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , LEI FEDERAL , COMPARTILHAMENTO , DADOS , ORGÃO PUBLICO , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , SERVIÇOS PUBLICOS , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , DEFINIÇÃO , OBRIGATORIEDADE , REQUISITOS , CONCESSÃO , MANUTENÇÃO , REVISÃO , BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) , BENEFICIO , SEGURIDADE SOCIAL , COMPETENCIA , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA REGULADORA , CONTROLADOR , MINISTERIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PUBLICOS (MGI) , UTILIZAÇÃO , OBJETO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput - Alteração
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 2, caput - Revogação
  • Art. 3, caput - Alteração
  • Art. 3, § 1 - Acréscimo
  • Art. 3, § 2 - Acréscimo
  • Art. 6, caput - Alteração
  • Art. 6, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 6, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 7, caput - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 35, § 2 - Regulamentado

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3, caput - Regulamentado

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, Parágrafo Único, apenas o Caput [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 1 [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 1, Parágrafo Único, Inciso 2 [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 2, caput [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 3, caput [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 3, § 1 [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 3, § 2 [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 6, caput [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 6, caput, Inciso 1 [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 6, caput, Inciso 2 [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 6, caput, Inciso 3 [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 7, caput [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 8 [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]

Art. 8-A [Decreto nº 12.428 de 03/04/2025]