Lei nº 10.246 de 02/07/2001
Lei nº 10.246 de 02/07/2001
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Ementa | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º e dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/07/2001] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: SENADOR ODELMO LEÃO (PPB/MG) - PL. 110 DE 1995. |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Agropecuária e Abastecimento
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Catálogo |
POLITICA AGRICOLA .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , POLITICA AGRICOLA , PLANEJAMENTO AGRICOLA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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