Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.630 de 25/02/1993

Lei nº 8.630 de 25/02/1993

Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
Ementa	Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.
Apelido	Lei de Modernização dos Portos (1993)
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 26/02/1993] (p. 2351, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 8 DE 1991.
Catálogo	PORTO ORGANIZADO .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REGIME JURIDICO , EXPLORAÇÃO , PORTO , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , EXECUÇÃO PROVISORIA , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , EXPLORAÇÃO , PORTO ORGANIZADO , NORMAS , INSTALAÇÕES PORTUARIAS , NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , PORTO ORGANIZADO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 1.886 de 29/04/1996 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/04/1996] (p. 7353, col. 2) Lei nº 9.309 de 02/10/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/10/1996] (p. 19801, col. 1) Art. 52 - Revogação Decreto nº 4.391 de 26/09/2002 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/09/2002] (p. 3, col. 3) Art. 4 - Regulamentado Art. 34 - Regulamentado Lei nº 11.314 de 03/07/2006 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/07/2006] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1) Art. 36, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 11.518 de 05/09/2007 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/09/2007] (p. 1, col. 3) Art. 1 - Alteração Art. 4 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/2010] (p. 2, col. 3) Art. 36, caput, Inciso 6 - Revogação Lei nº 12.350 de 20/12/2010 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/12/2010] (p. 1, col. 1) Art. 36, caput, Inciso 6 - Revogação Lei nº 12.379 de 06/01/2011 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/01/2011] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 595 de 06/12/2012 Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/12/2012] (p. 1, col. 3) Lei nº 12.815 de 05/06/2013 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/06/2013] (p. 1, col. 1)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 5.452 de 01/05/1943 Declaração de Alteração Permanente Art. 254 - Revogação de Parte do Texto Art. 255 - Revogação de Parte do Texto Art. 256 - Revogação de Parte do Texto Art. 257 - Revogação de Parte do Texto Art. 258 - Revogação de Parte do Texto Art. 259 - Revogação de Parte do Texto Art. 260 - Revogação de Parte do Texto Art. 261 - Revogação de Parte do Texto Art. 262 - Revogação de Parte do Texto Art. 263 - Revogação de Parte do Texto Art. 264 - Revogação de Parte do Texto Art. 265 - Revogação de Parte do Texto Art. 266 - Revogação de Parte do Texto Art. 267 - Revogação de Parte do Texto Art. 268 - Revogação de Parte do Texto Art. 269 - Revogação de Parte do Texto Art. 270 - Revogação de Parte do Texto Art. 271 - Revogação de Parte do Texto Art. 272 - Revogação de Parte do Texto Art. 273 - Revogação de Parte do Texto Art. 274 - Revogação de Parte do Texto Art. 275 - Revogação de Parte do Texto Art. 276 - Revogação de Parte do Texto Art. 277 - Revogação de Parte do Texto Art. 278 - Revogação de Parte do Texto Art. 279 - Revogação de Parte do Texto Art. 280 - Revogação de Parte do Texto Art. 281 - Revogação de Parte do Texto Art. 282 - Revogação de Parte do Texto Art. 283 - Revogação de Parte do Texto Art. 284 - Revogação de Parte do Texto Art. 285 - Revogação de Parte do Texto Art. 286 - Revogação de Parte do Texto Art. 287 - Revogação de Parte do Texto Art. 288 - Revogação de Parte do Texto Art. 289 - Revogação de Parte do Texto Art. 290 - Revogação de Parte do Texto Art. 291 - Revogação de Parte do Texto Art. 292 - Revogação de Parte do Texto Art. 544, caput, Item 8 - Encerramento de Vigência Decreto nº 24.324 de 09/01/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.447 de 03/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.508 de 09/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.511 de 12/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 24.599 de 26/02/1948 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 1.561 de 21/02/1952 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 2.162 de 04/01/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 2.191 de 05/03/1954 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 4.127 de 27/08/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 83 de 26/12/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 5.480 de 10/08/1968 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 1.143 de 30/12/1970 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 1, caput, Inciso 7 - Revogação Lei nº 6.222 de 10/07/1975 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 6.914 de 27/05/1981 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Lei nº 7.700 de 21/12/1988 Declaração de Alteração Permanente
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993] Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993] Decreto nº 4.391 de 26/09/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Lei nº 11.314 de 03/07/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 11.518 de 05/09/2007 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 34 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993] Decreto nº 4.391 de 26/09/2002 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Art. 36, caput, Inciso 6 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 12.350 de 20/12/2010 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 52 [Lei nº 8.630 de 25/02/1993] Lei nº 9.309 de 02/10/1996 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente)