Legislação Federal - Senado Federal

Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006

Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006

Ementa	Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio
Catálogo	LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , REQUISITOS , MOVIMENTAÇÃO , LOCAL , RECINTO ALFANDEGADO , LICENÇA , EXPORTAÇÃO , ARMAZENAGEM , MERCADORIA ESTRANGEIRA , MERCADORIA , EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 56 de 17/10/2006 Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 18/10/2006] (p. 1, col. 2) Ato Declaratorio nº 1 de 14/12/2006 Declaração de Rejeição Publicação Original [Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 21, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 4.502 de 30/11/1964 Declaração de Alteração Provisória Art. 2, § 3 - Alteração Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Alteração Provisória Art. 25 - Alteração Art. 60 - Alteração Art. 60, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 106, caput, Inciso 2, Alínea c - Alteração Art. 111, Parágrafo Único - Alteração Decreto-Lei nº 1.455 de 07/04/1976 Declaração de Alteração Provisória Art. 22 - Alteração Art. 23 - Alteração Decreto-Lei nº 2.472 de 01/09/1988 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 8 - Alteração Lei nº 8.630 de 25/02/1993 Declaração de Alteração Provisória Art. 36, caput, Inciso 6 - Alteração Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 7, § 8 - Alteração Lei nº 9.069 de 29/06/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 65 - Alteração Lei nº 9.074 de 07/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Art. 1, caput, Inciso 6 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.716 de 26/11/1998 Declaração de Alteração Provisória Art. 3, § 1 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Provisória Art. 69 - Alteração Art. 76 - Alteração Lei nº 10.893 de 13/07/2004 Declaração de Alteração Provisória Art. 7 - Alteração Art. 10, § 3 - Alteração Art. 12 - Alteração Art. 35 - Alteração