Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 9.716 de 26/11/1998

Lei nº 9.716 de 26/11/1998

Ementa	Dá nova redação aos arts. 1º, 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, que dispõe sobre o imposto de exportação, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/11/1998] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - MPV 1725 DE 1998.
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... CRITERIOS , CRIAÇÃO , TAXAS , UTILIZAÇÃO , SISTEMA INTEGRADO DE COMERCIO EXTERIOR (SISCOMEX) . CRITERIOS , EFEITO , INCIDENCIA , TRIBUTAÇÃO , OPERAÇÃO , VENDA , AUTOMOVEL USADO . ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CORRELAÇÃO , BASE DE CALCULO , ALIQUOTA , ISENÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/08/2006] (p. 5, col. 1) Art. 3, § 1 - Alteração Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Art. 44, § 1, Inciso 5 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.725 de 29/10/1998 Declaração de Conversão em Lei sem Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 3, § 1 [Lei nº 9.716 de 26/11/1998] Medida Provisória nº 320 de 24/08/2006 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)