Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977

Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977

Ementa	Dispõe sobre o imposto de exportação e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 12/10/1977] (p. 13734, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , CONTRIBUINTE , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . DEFINIÇÃO , FATO GERADOR , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , FIXAÇÃO , NORMAS , PAGAMENTO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . NORMAS , REQUISITOS , RESTITUIÇÃO , VALOR , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . FIXAÇÃO , MULTA , FALTA , PAGAMENTO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . DEPOSITO , BANCO DO BRASIL , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , ARRECADAÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . NORMAS , BASE DE CALCULO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , AQUIESCENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , RELAÇÃO , PRODUTO , INCIDENCIA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . FIXAÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , AQUIESCENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , AUMENTO , REDUÇÃO , ALIQUOTA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto Legislativo nº 114 de 02/12/1977 Declaração de Aprovação de Texto Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/12/1977] (p. 16621, col. 1) Decreto-Lei nº 1.638 de 06/10/1978 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/10/1978] (p. 16321, col. 1) Decreto-Lei nº 2.197 de 26/12/1984 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/12/1984] (p. 19527, col. 1) Medida Provisória nº 655 de 13/10/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/10/1994] (p. 15491, col. 1) Art. 1, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 708 de 11/11/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/11/1994] (p. 17053, col. 2) Art. 1, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 762 de 09/12/1994 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/12/1994] (p. 19074, col. 1) Art. 1, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 827 de 10/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/01/1995] (p. 537, col. 2) Art. 1, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 879 de 30/01/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/01/1995] (p. 1296, col. 2) Art. 1, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 926 de 01/03/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/03/1995] (p. 2819, col. 1) Art. 1, § 2 - Revogação de Parte do Texto Lei nº 9.019 de 30/03/1995 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/1995] (p. 4577, col. 1) Art. 1, § 2 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.064 de 27/07/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/07/1995] (p. 11343, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.091 de 25/08/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/08/1995] (p. 13125, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.123 de 22/09/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/09/1995] (p. 14844, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.155 de 24/10/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/10/1995] (p. 16856, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.191 de 23/11/1995 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1995] (p. 19060, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.264 de 12/01/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/01/1996] (p. 541, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.343 de 12/03/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/03/1996] (p. 4157, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.385 de 11/04/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/04/1996] (p. 6063, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.428 de 09/05/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 10/05/1996] (p. 8000, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.476 de 05/06/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/06/1996] (p. 10017, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.476-12 de 04/07/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 05/07/1996] (p. 12345, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.476-13 de 01/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/08/1996] (p. 14465, col. 1) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.476-14 de 29/08/1996 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/08/1996] (p. 16755, col. 2) Art. 3 - Alteração Medida Provisória nº 1.725 de 29/10/1998 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/10/1998] (p. 2, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Lei nº 9.716 de 26/11/1998 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/11/1998] (p. 1, col. 1) Art. 1 - Alteração Art. 2 - Alteração Art. 3 - Alteração Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 27/01/2001] (p. 18, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/02/2001] (p. 15, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/03/2001] (p. 14, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/04/2001] (p. 16, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 25/05/2001] (p. 27, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2001] (p. 24, col. 3) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2001] (p. 23, col. 2) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 28/07/2001] (p. 24, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/08/2001] (p. 26, col. 1) Art. 2 - Alteração Art. 10 - Alteração Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/10/2003] (p. 2, col. 2) Art. 7 - Alteração Lei nº 10.833 de 29/12/2003 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/12/2003 - nº 253-A] (p. 1, col. 1) Art. 7 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Decreto nº 10.044 de 04/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2019] (p. 1, col. 1) Decreto nº 11.428 de 02/03/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/03/2023] (p. 11, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.072 de 12/08/1966 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977] Medida Provisória nº 1.725 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.716 de 26/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 2 [Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977] Medida Provisória nº 655 de 13/10/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 708 de 11/11/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 762 de 09/12/1994 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 827 de 10/01/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 879 de 30/01/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 926 de 01/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.019 de 30/03/1995 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977] Medida Provisória nº 1.725 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.716 de 26/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Art. 3 [Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977] Medida Provisória nº 1.064 de 27/07/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.091 de 25/08/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.123 de 22/09/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.155 de 24/10/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.191 de 23/11/1995 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.264 de 12/01/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.343 de 12/03/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.385 de 11/04/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.428 de 09/05/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.476 de 05/06/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.476-12 de 04/07/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.476-13 de 01/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.476-14 de 29/08/1996 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 1.725 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.716 de 26/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977] Medida Provisória nº 1.725 de 29/10/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.716 de 26/11/1998 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977] Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 10.833 de 29/12/2003 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10 [Decreto-Lei nº 1.578 de 11/10/1977] Medida Provisória nº 2.113-27 de 26/01/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-28 de 23/02/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-29 de 27/03/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-30 de 26/04/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-31 de 24/05/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.113-32 de 21/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-33 de 28/06/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-34 de 27/07/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Medida Provisória nº 2.158-35 de 24/08/2001 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória)