Lei nº 5.072 de 12/08/1966
Lei nº 5.072 de 12/08/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | Regula o inciso II e os parágrafos 1º e 2º do art. 7º da Emenda Constitucional nº 18, relativos à cobrança do imposto de exportação e sua aplicação. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 17/08/1966] (p. 9403, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , COBRANÇA , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO .
FATO GERADOR , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO .
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Normas posteriores |
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/06/1967] (p. 6324, col. 3)
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/10/1977] (p. 13734, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente Declaração de Legislação Correlata |