Decreto-Lei nº 2.197 de 26/12/1984
Decreto-Lei nº 2.197 de 26/12/1984
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Ementa | Autoriza a compensação de imposto de exportação e dá outras providências. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1984] (p. 19527, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , COMPENSAÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , CAFE , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17557, col. 2)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto-Lei nº 2.197 de 26/12/1984]
Art. 2, Parágrafo Único [Decreto-Lei nº 2.197 de 26/12/1984]
Art. 3 [Decreto-Lei nº 2.197 de 26/12/1984]
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