Legislação Federal - Senado Federal

Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986

Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986

Ementa	Isenta do imposto de exportação as vendas de café para o exterior e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 24/11/1986] (p. 17557, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 09/12/1986] (p. 18385, col. 2) (Ver texto no Sigen)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Catálogo	CAFE , EXPORTAÇÃO .
Indexação	Clique para exibir... COMPETENCIA , INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE (IBC) , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA CAFEEIRA , FIXAÇÃO , VALOR , COTA DE CONTRIBUIÇÃO . ISENÇÃO , IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO , VENDA , CAFE , EXTERIOR . REATIVAÇÃO , COTA DE CONTRIBUIÇÃO , EXPORTAÇÃO , CAFE . COMPETENCIA , CARTEIRA DE CAMBIO , BANCO DO BRASIL , SUPERINTENDENCIA , APLICAÇÃO , COTA DE CONTRIBUIÇÃO , CONTRATO , VENDA , MOEDA ESTRANGEIRA . VALOR , COTA DE CONTRIBUIÇÃO , DEPOSITO , BANCO DO BRASIL , COTA , Fundo de Defesa da Economia Cafeeira (FUNCAFE) , GESTÃO , MINISTERIO DA INDUSTRIA E DO COMERCIO (MIC) , AUXILIO , CONSELHO NACIONAL , CAFE .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 94.874 de 15/09/1987 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 16/09/1987] (p. 14997, col. 1) Decreto-Lei nº 2.440 de 03/06/1988 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/06/1988] (p. 10129, col. 1) Art. 6 - Alteração Decreto nº 676 de 03/11/1992 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/11/1992] (p. 15409, col. 1) Art. 6 - Alteração Decreto nº 943 de 30/09/1993 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/10/1993] (p. 14692, col. 1) Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/1996] (p. 4725, col. 1) Art. 6 - Dispositivo Correlato Resolução do Senado Federal nº 28 de 21/06/2005 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 22/06/2005] (p. 5, col. 2) Art. 2 - Declaração de Inconstitucionalidade Art. 4 - Declaração de Inconstitucionalidade Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2)
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 5.172 de 25/10/1966 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 72.632 de 16/08/1973 Declaração de Legislação Correlata Decreto-Lei nº 2.197 de 26/12/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação Art. 2, Parágrafo Único - Revogação Art. 3 - Revogação Decreto nº 93.536 de 05/11/1986 Declaração de Legislação Correlata
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 2 [Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986] Resolução do Senado Federal nº 28 de 21/06/2005 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4 [Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986] Resolução do Senado Federal nº 28 de 21/06/2005 - Declaração de Inconstitucionalidade (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6 [Decreto-Lei nº 2.295 de 21/11/1986] Decreto-Lei nº 2.440 de 03/06/1988 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 676 de 03/11/1992 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Medida Provisória nº 1.367 de 20/03/1996 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)