Ato Declaratorio nº 1 de 14/12/2006
Ato Declaratorio nº 1 de 14/12/2006
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL FAZ SABER QUE, EM SESSAO REALIZADA NO DIA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, O PLENARIO DA CASA REJEITOU OS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVANCIA E URGENCIA DA MEDIDA PROVISORIA 320, DE 24 DE AGOSTO DE 2006, QUE "DISPOE SOBRE A MOVIMENTAÇAO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS IMPORTADAS OU DESPACHADAS PARA EXPORTAÇAO, O ALFANDEGAMENTO DE LOCAIS E RECINTOS, A LICENÇA PARA EXPLORAR SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇAO E ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS EM CENTRO LOGISTICO E INDUSTRIAL ADUANEIRO, ALTERA A LEGISLAÇAO ADUANEIRA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" E DETERMINOU O SEU ARQUIVAMENTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 15/12/2006] (p. 21, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , REJEIÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , LEGISLAÇÃO ADUANEIRA .
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Normas alteradas ou referenciadas |