Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966

Decreto-Lei nº 3 de 27/01/1966

Ementa

Disciplina as relações jurídicas do pessoal que integra o sistema de atividades portuárias; altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 27/01/1966] (p. 987, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

PORTO .

Indexação

TRABALHO , ATIVIDADE PORTUARIA , PORTO , TRABALHADOR SINDICALIZADO .
RELAÇÃO JURIDICA , PESSOAL , ATIVIDADE PORTUARIA , PORTO .
OBRIGATORIEDADE , MATRICULA , PORTUARIO , PESSOAL , ATIVIDADE PORTUARIA , DIRETORIA DE INTEDENCIA DA MARINHA (DIM) .
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) .
COMPETENCIA , DIRETORIA DE INTEDENCIA DA MARINHA (DIM) , FISCALIZAÇÃO , TRABALHO , CARGA , DESCARGA , MERCADORIA , PORTO .
DEFINIÇÃO , CRIME , SEGURANÇA , PARALISAÇÃO , SERVIÇO PORTUARIO .
GUARDA PORTUARIO , SUBORDINAÇÃO , CAPITANIA DE PORTOS (CP) .
COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DO TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL (MTPS) , SUSPENSÃO , CASSAÇÃO , MATRICULA , TRABALHADOR , PORTUARIO , MARITIMO .
INQUERITO ADMINISTRATIVO , DIRETORIA DE INTEDENCIA DA MARINHA (DIM) , SUSPENSÃO , MATRICULA , TRABALHADOR , PORTUARIO , MARITIMO .
RECOLHIMENTO , CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA , TRABALHADOR , PORTUARIO , MARITIMO .

Normas posteriores

Declaração de Legislação Correlata

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 472 - Alteração
  • Art. 482 - Alteração
  • Art. 528 - Alteração