Decreto nº 87.230 de 31/05/1982
Decreto nº 87.230 de 31/05/1982
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | APROVA O REGULAMENTO DA GUARDA PORTUARIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/06/1982] (p. 10021, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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[ Retificação ] |
(Seq. 1) [Diário Oficial da União de 07/06/1982] (p. 10321, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
GUARDA PORTUARIA , REGULAMENTO .
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Indexação |
APROVAÇÃO , REGULAMENTO , GUARDA PORTUARIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) , ORGANIZAÇÃO , COMPETENCIA , GUARDA PORTUARIA , NORMAS , UNIFORME , ARMAMENTO , GUARDA PORTUARIA , MINISTERIO DA JUSTIÇA (MJ) , MINISTERIO DA MARINHA (MM) , MINISTERIO DO TRABALHO (MTB) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |