Lei nº 14.047 de 24/08/2020

Lei nº 14.047 de 24/08/2020

Ementa

Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); e altera as Leis nºs 9.719, de 27 de novembro de 1998, 7.783, de 28 de junho de 1989, 12.815, de 5 de junho de 2013, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e 10.233, de 5 de junho de 2001.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 25/08/2020] (p. 4, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

Quanto à produção de efeitos dos artigos. 2º, 3º e 4º desta Lei, ver artigo 15.

Classificação Temática

Infraestrutura / Viação e Transportes

Catálogo

TRANSPORTE .

Indexação

PROVIDENCIA , RESPOSTA , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , OBJETIVO , GARANTIA , PRESERVAÇÃO , ATIVIDADE PORTUARIA , TRABALHADOR , TRABALHADOR AVULSO , CESSÃO , UTILIZAÇÃO , AREA , ADMINISTRAÇÃO MILITAR , CUSTEIO , DESPESA , SERVIÇO , ESTACIONAMENTO , PERMANENCIA , AERONAVE , EMPRESA NACIONAL , TRANSPORTE AEREO , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
CRITERIOS , ATIVIDADE PORTUARIA , TRABALHADOR AVULSO , PROIBIÇÃO , SELEÇÃO , MOTIVO , DOENÇA , CUSTEIO , BENEFICIO , RENDA MENSAL , PERIODO , PANDEMIA , EPIDEMIA , NOVO CORONAVIRUS (COVID-19) , ESCALA , RODIZIO , UTILIZAÇÃO , PROCESSO ELETRONICO , AUTORIZAÇÃO , AUSENCIA , MÃO DE OBRA , POSSIBILIDADE , CONTRATAÇÃO , TRABALHADOR , CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , GREVE , DEFINIÇÃO , ATIVIDADE ESSENCIAL , ATIVIDADE PORTUARIA .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , DIRETRIZ , EXPLORAÇÃO , SERVIÇO PORTUARIO , SEGURANÇA , NAVEGAÇÃO , CONCORRENCIA , PREÇO , CRITERIOS , CONCESSÃO , PORTO , ARRENDAMENTO , UTILIZAÇÃO , INSTALAÇÃO , NORMAS , EXERCICIO PROFISSIONAL , TRABALHADOR AVULSO , ATIVIDADE PORTUARIA , REGISTRO , CADASTRO .
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CRITERIOS , EXECUTIVO , CRIAÇÃO , COMISSÃO , COMPETENCIA , ASSESSORAMENTO , SEGURANÇA , COORDENAÇÃO , SERVIÇO , CONTROLE , PASSAGEIRO , ADMINISTRAÇÃO , AEROPORTO , POLICIAMENTO , EMPRESA , TRANSPORTE AEREO , SERVIÇOS AUXILIARES .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , REGULAMENTAÇÃO , OCUPAÇÃO , EXPLORAÇÃO , AREA , INSTALAÇÃO , PORTO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 95 - Alteração
  • Art. 95, § 1 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 10, caput, Inciso 15 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 5, § 1 - Acréscimo
  • Art. 5, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 27, caput, Inciso 29 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Vetada
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 6 - Acréscimo
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-B - Acréscimo
  • Art. 5-C - Acréscimo
  • Art. 5-D - Acréscimo
  • Art. 8, § 1 - Alteração
  • Art. 40, § 5 - Acréscimo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 11 [Lei nº 14.047 de 24/08/2020]