Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 59.607 de 28/11/1966

Decreto nº 59.607 de 28/11/1966

Ementa	REGULAMENTA A LEI 5.025, DE 10 DE JUNHO DE 1966, E O DECRETO-LEI 24 DE 19 DE OUTUBRO DE 1966, QUE DISPÕE SOBRE O INTERCAMBIO COMERCIAL COM O EXTERIOR, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE COMERCIO EXTERIOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/12/1966] (p. 14008, col. 1) (Ver texto no Sigen)
[ Retificação ]	[Diário Oficial da União de 16/12/1966] (p. 14580, col. 1)
Catálogo	COMERCIO EXTERIOR .
Indexação	Clique para exibir... DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , OBJETIVO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) . CARTEIRA DE COMERCIO EXTERIOR DO BANCO DO BRASIL S/A (CACEX) , REGULAMENTAÇÃO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , FUNCIONAMENTO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , DEFINIÇÃO , COMPETENCIA , MINISTERIOS , ORGÃOS , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , AQUIESCENCIA , CONSELHO MONETARIO NACIONAL (CMN) , FIXAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , NORMAS , REGISTRO , EXPORTADOR , PADRONIZAÇÃO , CLASSIFICAÇÃO , FISCALIZAÇÃO , PRODUTO , EMBARQUE , PRODUTO , EXPORTAÇÃO , NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , SERVIÇO , PORTO , COMPETENCIA , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , NORMAS , ARMAZENAGEM , ALFANDEGA , PORTO , OBJETIVO , EXPORTAÇÃO , COMPETENCIA , MINISTRO DE ESTADO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , NORMAS , CONCESSÃO , ISENÇÃO , TRIBUTAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , NORMAS , FINANCIAMENTO , EXPORTAÇÃO , FIXAÇÃO , PENALIDADE , INFRAÇÃO , LEGISLAÇÃO . DEFINIÇÃO , MEMBROS , COMPOSIÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) , REPRESENTANTE , MINISTERIO DO EXERCITO (ME) , MINISTERIO DA AGRICULTURA (MAGR) , MINISTERIO DA VIAÇÃO E OBRAS PUBLICAS , MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA (MME) , PRESIDENTE , BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) , DIRETOR . REGULAMENTAÇÃO , LEI FEDERAL , COMERCIO EXTERIOR , CRIAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DO COMERCIO EXTERIOR (CONCEX) .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 61.970 de 22/12/1967 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/12/1967] (p. 13065, col. 1) Decreto nº 62.924 de 28/06/1968 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/07/1968] (p. 5433, col. 1) Decreto nº 78.294 de 18/08/1976 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/08/1976] (p. 10986, col. 1) Art. 103 - Alteração Decreto nº 89.650 de 11/05/1984 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 14/05/1984] (p. 6770, col. 2) Art. 119, § 3 - Revogação Art. 126, § 2, Alínea d - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 22.988 de 22/04/1947 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 26.668 de 12/05/1949 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 36.910 de 15/02/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 37.415 de 02/06/1955 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 38.860 de 13/03/1956 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 44.970 de 01/12/1958 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 47.703 de 22/01/1960 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.171-A de 28/01/1961 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 50.493 de 25/04/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 50.647 de 24/05/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 85 de 26/10/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 84 de 26/10/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 80 de 26/10/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 82 de 26/10/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 220 de 24/11/1961 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 591 de 06/02/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 746 de 19/03/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto do Conselho de MInistros nº 1.880 de 14/12/1962 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto nº 52.447 de 03/09/1963 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Decreto-Lei nº 5 de 04/04/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 5.025 de 10/06/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Decreto-Lei nº 24 de 19/10/1966 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 103 [Decreto nº 59.607 de 28/11/1966] Decreto nº 78.294 de 18/08/1976 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 119, § 3 [Decreto nº 59.607 de 28/11/1966] Decreto nº 89.650 de 11/05/1984 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 126, § 2, Alínea d [Decreto nº 59.607 de 28/11/1966] Decreto nº 89.650 de 11/05/1984 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)