Resolução do Senado Federal nº 71 de 26/12/2005
Resolução do Senado Federal nº 71 de 26/12/2005
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Ementa | SUSPENDE, NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 52 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A EXECUÇÃO, NO ARTIGO 1 DO DECRETO-LEI 1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979, DA EXPRESSÃO "OU REDUZIR, TEMPORARIA OU DEFINITIVAMENTE, OU EXTINGUIR", E, NO INCISO 1 DO ARTIGO 3 DO DECRETO-LEI 1.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1981, DAS EXPRESSÕES "REDUZI-LOS" E "SUSPENDE-LOS OU EXTINGUI-LOS". |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/2005] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | AUTOR: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA - PRS 91 DE 2005. |
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Catálogo |
INCONSTITUCIONALIDADE .
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Indexação |
SUSPENSÃO , EXECUÇÃO , DISPOSITIVOS , DECRETO LEI FEDERAL , DECLARAÇÃO , INCONSTITUCIONALIDADE , SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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