Ato Declaratorio nº 5 de 26/12/1990
Ato Declaratorio nº 5 de 26/12/1990
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Ementa | O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, NO USO DA ATRIBUIÇÃO QUE LHE CONFERE O PARAGRAFO 5 DO ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO, E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 6, 'IN FINE', DA RESOLUÇÃO 1, DE 1989-CN, DECLARA INSUBSISTENTE A MEDIDA PROVISORIA 287. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 27/12/1990] (p. 25398, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PROCESSO LEGISLATIVO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO DE INSUBSISTENCIA , NORMAS , RESTABELECIMENTO , INCENTIVO FISCAL , HIPOTESE , EXPORTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ISENÇÃO , REDUÇÃO , IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DESCONTO NA FONTE , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CREDITO , FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL) .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração Permanente de Insubsistência da Norma no Todo |