ATO DECLARATÓRIO N° 5, DE 1990

Eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, no uso da atribuição que me confere o § 5° do art. 57 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6°, in fine, da Resolução n° 1, de 1989-CN, declaro insubsistente a Medida Provisória n° 287, de 14 de dezembro de 1990, que "restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências", conforme decisão do Congresso Nacional em sessão de 17 de dezembro de 1990.

Senado Federal, 26 de dezembro de 1990.

SENADOR NELSON CARNEIRO

Presidente