Decreto nº 94.424 de 10/06/1987
Decreto nº 94.424 de 10/06/1987
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 4, 9 E 10 DO REGULAMENTO DO ARTIGO DA LEI 7.232, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984, APROVADO PELO DECRETO 92.181, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1985, PRORROGA O PRAZO DE DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 11/06/1987] (p. 9055, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRIBUTOS .
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Indexação |
ALTERAÇÃO , RELAÇÃO , INFORMAÇÃO , DOCUMENTAÇÃO , REQUERIMENTO , PROTOCOLO , SECRETARIA ESPECIAL DE INFORMATICA (SEI) .
ALTERAÇÃO , APROVAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES , EMPRESA NACIONAL , INFORMATICA , EXERCICIO FINANCEIRO .
ALTERAÇÃO , APLICAÇÃO , PESSOA JURIDICA , SUBSCRIÇÃO , AÇÕES , EMISSÃO , PEQUENA EMPRESA , PERCENTAGEM , BASE DE CALCULO , VALOR , DEDUÇÃO , NATUREZA FISCAL , FIXAÇÃO , CONSELHO NACIONAL DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO (CONIN) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo A revogação entra em vigor em 11/05/2019.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata Declaração de Legislação Correlata |