Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 8.402 de 08/01/1992

Lei nº 8.402 de 08/01/1992

Ementa	Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 09/01/1992] (p. 326, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: EXECUTIVO - PL. 822 DE 1991.
Catálogo	INCENTIVO FISCAL .
Indexação	Clique para exibir... RESTABELECIMENTO , INCENTIVO FISCAL , EXPORTAÇÃO , CREDITOS , IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) , ISENÇÃO , IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO CAMBIO SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (IOF) . RELAÇÃO , INCENTIVO FISCAL , HIPOTESE , RESTABELECIMENTO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 452 de 18/02/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 19/02/1992] (p. 2037, col. 1) Art. 3 - Regulamentado Decreto nº 541 de 26/05/1992 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 27/05/1992] (p. 6506, col. 2) Art. 3 - Regulamentado Lei nº 9.430 de 27/12/1996 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/1996] (p. 28805, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 9 - Revogação de Parte do Texto Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 17/11/1997] (p. 26445, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 7 - Revogação Lei nº 9.532 de 10/12/1997 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 11/12/1997] (p. 29432, col. 1) Art. 1, caput, Inciso 7 - Revogação de Parte do Texto Decreto nº 6.759 de 05/02/2009 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/02/2009] (p. 1, col. 2) Lei nº 13.169 de 06/10/2015 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 3) Art. 1, § 3 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 37 de 18/11/1966 Declaração de Legislação Correlata Lei nº 7.232 de 29/10/1984 Declaração de Alteração Permanente Art. 21 - Revogação Lei nº 7.646 de 18/12/1987 Declaração de Alteração Permanente Art. 32 - Revogação Lei nº 7.752 de 14/04/1989 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, caput, Inciso 7 [Lei nº 8.402 de 08/01/1992] Medida Provisória nº 1.602 de 14/11/1997 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Lei nº 9.532 de 10/12/1997 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 9 [Lei nº 8.402 de 08/01/1992] Lei nº 9.430 de 27/12/1996 - Revogação de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 3 [Lei nº 8.402 de 08/01/1992] Lei nº 13.169 de 06/10/2015 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3 [Lei nº 8.402 de 08/01/1992] Decreto nº 452 de 18/02/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma) Decreto nº 541 de 26/05/1992 - Regulamentado (Declaração de Regulamentação Permanente de Norma)