Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.169 de 06/10/2015

Lei nº 13.169 de 06/10/2015

Ementa	Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização, e às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; altera as Leis nºs 9.808, de 20 de julho de 1999, 8.402, de 8 de janeiro de 1992, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 12.715, de 17 de setembro de 2012, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.484, de 31 de maio de 2007, 12.973, de 13 de maio de 2014, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e 10.865, de 30 de abril de 2004; e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 07/10/2015] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: MPV 675/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUANTO À PRODUÇÃO DE EFEITOS DESTA LEI, VIDE O ARTIGO 17
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Tributos
Catálogo	POLITICA ECONOMICO FINANCEIRA , TRIBUTOS .
Indexação	Clique para exibir... AUMENTO , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , LUCRO LIQUIDO , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA , PESSOA JURIDICA , SEGURO PRIVADO , CAPITALIZAÇÃO . INCLUSÃO , BENEFICIARIO , REGIME TRIBUTARIO , OBJETIVO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , ZONA PORTUARIA . REDUÇÃO , ALIQUOTA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , ENERGIA ELETRICA , IMOVEL RESIDENCIAL , FACULTATIVIDADE , DEDUÇÃO , IMPOSTO DE RENDA , DOAÇÃO , PATROCINIO , PESSOA FISICA , PESSOA JURIDICA , BENEFICIARIO , PROGRAMA NACIONAL , COMBATE , APOIO , CANCER , PESSOA COM DEFICIENCIA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.485 de 15/06/2020 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 13/08/2020] (p. 4, col. 1) Art. 1 - Dispositivo Declarado Constitucional Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.101 de 16/04/2021 Declaração de Constitucionalidade Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2021] (p. 1, col. 2) Art. 1 - Dispositivo Declarado Constitucional A declaração de constitucionalidade incide sobre o artigo 1º da Lei nº 13.169/2015, resultante da conversão da Medida Provisória nº 675/2015.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 7.689 de 15/12/1988 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Acréscimo Lei nº 8.402 de 08/01/1992 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, § 3 - Acréscimo Lei nº 10.150 de 21/12/2000 Declaração de Alteração Permanente Art. 3, § 16 - Acréscimo Lei nº 10.865 de 30/04/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 8, § 12, Inciso 40 - Alteração Art. 28, caput, Inciso 37 - Alteração Lei nº 11.033 de 21/12/2004 Declaração de Alteração Permanente Art. 16 - Alteração Lei nº 12.715 de 17/09/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 4 - Alteração Medida Provisória nº 675 de 21/05/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 13.169 de 06/10/2015] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.485 de 15/06/2020 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.101 de 16/04/2021 - Dispositivo Declarado Constitucional (Declaração de Constitucionalidade)